CPSI

Contrato Público para
Solução Inovadora

O que é CPSI?

O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) é um instrumento jurídico moderno, criado para transformar a maneira como a administração pública contrata inovação. Instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups, o CPSI é uma modalidade especial de licitação que permite ao governo testar soluções tecnológicas em um ambiente real antes de se comprometer com uma compra em larga escala.

A sua principal característica é a mudança de paradigma: em vez de o gestor público especificar detalhadamente a solução que deseja comprar, ele descreve o problema que precisa resolver. Com isso, o mercado — startups, empresas e até pessoas físicas — tem a liberdade de propor as mais diversas e criativas soluções para aquele desafio.

O que define o CPSI?

Foco no Problema, não na solução

A administração se concentra em descrever suas "dores" e os resultados que espera alcançar, superando a necessidade de eleger previamente uma solução e suas especificações técnicas.

Ambiente de teste remunerado

O contrato visa remunerar o teste e a validação de uma tecnologia, e não a compra de um produto acabado. O aprendizado e a validação são os principais resultados esperados.

Risco compartilhado

A inovação pressupõe incerteza. O CPSI prevê a possibilidade de insucesso do teste sem penalização para a contratada ou para o gestor público, entendendo que o aprendizado com o fracasso é um resultado valioso para a administração pública.

Segurança jurídica

O CPSI não é um atalho ou uma dispensa de licitação. É uma modalidade licitatória completa, com edital e ampla concorrência, oferecendo toda a segurança de um processo formal.

Porta de entrada para a Inovação

Foi criado a partir de um anseio do ecossistema de startups para que o Estado, que representa quase 40% da economia brasileira, pudesse se tornar um cliente acessível para soluções inovadoras.